Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos descritos, deverá abster-se de utilizar o site.

2. Identificação

Este website é propriedade da Rabiscos de Madeira, com sede na Estrada Nacional 209, 2700 R/C Esq., 4580-439 Lordelo, Paredes. Contactos: geral@rabiscosdemadeira.pt ou 932 153 082.

3. Objeto

O presente website tem como objetivo a apresentação dos serviços de fabrico de mobiliário por medida, design de interiores e serviços complementares prestados pela Rabiscos de Madeira, bem como o contacto com potenciais clientes através do formulário de pedido de orçamento.

4. Pedidos de orçamento

Os orçamentos solicitados através do formulário são gratuitos e sem qualquer compromisso. A apresentação de um orçamento não constitui aceitação de encomenda, que apenas se concretiza com a celebração de contrato escrito entre as partes.

Os orçamentos têm validade de 30 dias a contar da sua emissão, salvo indicação expressa em contrário.

5. Encomendas e pagamento

A confirmação de uma encomenda implica geralmente o pagamento de um sinal correspondente a 50% do valor total. O remanescente é pago no momento da entrega e instalação, salvo acordo distinto entre as partes.

As condições específicas de pagamento, prazos de entrega e termos de execução serão sempre acordados por escrito previamente.

6. Prazos de fabrico e entrega

Os prazos indicados são estimativas calculadas em condições normais de produção. Atrasos pontuais decorrentes de causas alheias à Rabiscos de Madeira (rutura de stocks, atrasos de fornecedores, condições logísticas) não constituem incumprimento contratual, sendo o cliente devidamente informado.

7. Garantia

Todos os trabalhos da Rabiscos de Madeira são abrangidos pela garantia legal aplicável a bens de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A garantia cobre defeitos de fabrico e não cobre danos resultantes de uso indevido, desgaste natural ou intervenção de terceiros.

8. Direito de livre resolução

Tratando-se de mobiliário fabricado por medida, de acordo com especificações fornecidas pelo cliente, não se aplica o direito de livre resolução previsto para vendas à distância, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

9. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos, projetos e demais conteúdos deste website são propriedade da Rabiscos de Madeira ou utilizados sob licença. A sua reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa por escrito é proibida.

10. Responsabilidade

A Rabiscos de Madeira não se responsabiliza por eventuais erros tipográficos, imprecisões ou desatualizações de conteúdos do website. Os preços e disponibilidades de materiais podem variar e apenas são definitivos no momento da emissão de orçamento formal.

11. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informação no Portal do Consumidor.

Existe também à disposição do consumidor o Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Alterações

A Rabiscos de Madeira reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com a respetiva data de atualização.